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Como são criadas as unidades jurisdicionais digitais e virtuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são criadas as unidades jurisdicionais digitais e virtuais?
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Resposta
Elas são criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente a partir da transformação de unidades físicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As unidades jurisdicionais digitais e virtuais, que podem ou não englobar Regiões Judiciárias, Comarcas, Varas ou Juízos, serão criadas por Resolução do Tribunal de Justiça, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.
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