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Quem define as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem define as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais no Tribunal de Justiça?
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Resposta
As atribuições são definidas por meio de resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições das unidades jurisdicionais digitais e virtuais, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.
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