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Quantos juízes de paz devem existir em cada circunscrição onde há serviços do Registro Civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quantos juízes de paz devem existir em cada circunscrição onde há serviços do Registro Civil?
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Resposta
Deve haver um juiz de paz e até dois suplentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Em cada circunscrição e distrito onde haja serviços do Registro Civil haverá um juiz de paz e até dois suplentes.
§ 1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo Juiz de Direito competente em matéria de Registro Civil.
§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.
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