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Qual órgão é responsável pela regulamentação do funcionamento da Justiça de Paz no Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual órgão é responsável pela regulamentação do funcionamento da Justiça de Paz no Estado?
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Resposta
O Conselho da Magistratura é o responsável pela regulamentação do funcionamento da Justiça de Paz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.
Parágrafo único. Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.
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