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O que acontece com os cargos de Juiz de Direito da entrância única na entrada em vigor da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os cargos de Juiz de Direito da entrância única na entrada em vigor da lei?
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Resposta
Eles passam a integrar a segunda entrância, mantendo a mesma ordem de antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Na data da entrada em vigor desta Lei:
I – todos os cargos providos de Juiz de Direito integrantes da entrância única, inclusive os de Juiz Regional, passam a integrar a segunda entrância, mantida a mesma ordem de antiguidade;
II – os cargos de Juiz Regional vagos ao tempo da promulgação da lei, bem como aqueles que vagarem após a sua entrada em vigor, serão transformados em cargos de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.
§ 1º A cada 20 cargos transformados na forma do inciso II, será criado um cargo adicional de Juiz de Direito de primeira entrância, sem aumento de despesa.
§ 2º Os Magistrados que ocupem cargos de Juiz Regional na data da entrada em vigor desta lei seguirão sob o mesmo regime de designação e conservarão a vinculação às respectivas regiões até a assunção da titularidade de um juízo ou a promoção ao cargo de Desembargador.
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