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Como será organizada a carreira da Magistratura na primeira instância no Estado do Rio de Janeiro após a vigência da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como será organizada a carreira da Magistratura na primeira instância no Estado do Rio de Janeiro após a vigência da lei?
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Resposta
A carreira da Magistratura na primeira instância terá duas listas de antiguidade: uma para a Segunda entrância e outra para a Primeira entrância, esta última composta pelos Juízes de Direito que foram providos na primeira investidura dos Juízes Substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Após a entrada em vigor desta Lei, a carreira da Magistratura no Estado do Rio de Janeiro, na primeira instância, possuirá duas listas de antiguidade, a saber:
I – Segunda entrância, atual lista de antiguidade da entrância única, observado o disposto no art. 81, inciso I, desta lei;
II – Primeira entrância, lista composta pelos ocupantes dos cargos de Juízes de Direito providos com a primeira investidura dos Juízes Substitutos.
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