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Qual é a eficácia dos acréscimos de competência de órgão judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a eficácia dos acréscimos de competência de órgão judicial?
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Resposta
Os acréscimos de competência de órgão judicial têm eficácia imediata, a menos que a lei ou resolução determine o contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja de forma diferente.
Parágrafo único. Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça, na segunda instância, e a Corregedoria Geral, na primeira instância, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.
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