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Quem pode decretar o fechamento de fórum ou encerrar o expediente no serviço judiciário por motivo de ordem pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode decretar o fechamento de fórum ou encerrar o expediente no serviço judiciário por motivo de ordem pública?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente antes da hora legal ou suspender atividades administrativas e prazos.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal decretará luto oficial no âmbito do Judiciário Fluminense nos casos definidos no Regimento Interno.
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