Flashcard FC428639
O que acontece com o magistrado aposentado ao se inscrever na OAB ou se dedicar a atividades político-partidárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com o magistrado aposentado ao se inscrever na OAB ou se dedicar a atividades político-partidárias?
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Resposta
Ele perde o tratamento correspondente ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O magistrado aposentado perderá o tratamento correspondente ao cargo ao obter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou quando dedicar-se a atividades político-partidárias.
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