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A quem se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
A quem se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário e, quando pertinente, à magistratura estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro aplica-se aos servidores do Poder Judiciário supletivamente e, também, no que couber, à magistratura estadual.
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