Flashcard FC428641
Quais normas permanecem em vigor até que sejam alteradas ou conflitantes com a nova legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais normas permanecem em vigor até que sejam alteradas ou conflitantes com a nova legislação?
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Resposta
A Resolução n.º 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução n.º 01, de 21 de março de 1975.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Continuam em vigor a Resolução n.º 05, de 24 de março de 1977, e o Título III do Livro II da Resolução n.º 01, de 21 de março de 1975, com as alterações posteriores, no que não conflitarem com a presente Lei ou até que sejam alterados por normas supervenientes.
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