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A quem se aplica a regra mencionada na lei estadual de 2022?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
A quem se aplica a regra mencionada na lei estadual de 2022?
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Resposta
A regra se aplica a todos os destinatários da Lei Estadual n.º 5.535, de 10 de setembro de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A regra prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, aplica-se a todos os destinatários da Lei Estadual n.º 5.535, de 10 de setembro de 2009.
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