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Qual é o direito assegurado ao servidor em licença que ocupa cargo de provimento em comissão ou função gratificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o direito assegurado ao servidor em licença que ocupa cargo de provimento em comissão ou função gratificada?
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Resposta
O servidor tem direito a receber a mesma importância que percebia pelo exercício do cargo ou função de confiança durante o gozo da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 19 da Lei estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, com efeitos funcionais a contar da publicação desta lei: “Art. 19. (..)
§ 1º Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada fica assegurado, no gozo da licença, a percepção de importância igual a que venha percebendo pelo exercício do cargo ou função de confiança. (..)
§ 3º A aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa, bem como o cômputo de falta não abonada, interrompe a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput.
§ 4º Os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos suspendem a contagem do quinquênio, para os fins de concessão da licença de que trata o caput. (NR)”
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