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Como é computado o tempo para os fins dos artigos mencionados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é computado o tempo para os fins dos artigos mencionados?
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Resposta
O tempo é computado conforme as disposições específicas dos artigos citados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Para os fins dos artigos 200 do CODJERJ e 19 da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, computar-se-á o tempo na forma dos artigos 187 do CODJERJ e 15,
§ 2º da Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, respectivamente.
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