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Quem tem direito ao auxílio educação no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem tem direito ao auxílio educação no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Os magistrados, servidores efetivos ativos e inativos, e ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O artigo 1º, caput e os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual n.º 7.014, de 29 de maio de 2015, passam a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 2º do art. 2º do mesmo diploma legal: “Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça. (..)
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