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Qual é o prazo para a entrada em vigor da lei após sua publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a entrada em vigor da lei após sua publicação?
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Resposta
A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.
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