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Flashcard FC429142

Em que hipóteses a Administração pode prorrogar a jornada de trabalho?

Legislação Administrativa do Estado do ES

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Provimento e da Movimentação de Pessoal (arts. 4º a 59 da LCE nº 46/1994), responda:

Em que hipóteses a Administração pode prorrogar a jornada de trabalho?
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Resposta

A Administração pode prorrogar a duração normal do trabalho por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.


• Necessidade do serviço: situação em que a continuidade ou demanda do serviço exige trabalho além da jornada, devidamente justificada pela Administração.
• Força maior: eventos imprevisíveis que impossibilitam o cumprimento regular da jornada, autorizando a prorrogação.





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