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Flashcard FC429133

Qual o requisito para a criação de autarquia no âmbito do Estado de Goiás?

Legislação Administrativa do Estado de GO

UEG · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Qual o requisito para a criação de autarquia no âmbito do Estado de Goiás?
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Resposta

Lei específica
Estabelece finalidade, competências, personalidade jurídica pública e autonomia administrativa e financeira.




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