FC276121 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A pena de prisão simples pode ser cumprida em regime fechado, inclusive após regressão de regime?
UEG · 2018
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