Flashcard FC276122
Qual conduta configura contravenção relativa à organização do trabalho?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2018
Qual conduta configura contravenção relativa à organização do trabalho?
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Resposta
Exercer ou anunciar profissão/atividade econômica sem as condições legais exigidas (registro, habilitação, alvará).Veja como foi cobrado:
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