A aplicação de penalidade disciplinar acarreta inabilitação do servidor e quais são os prazos conforme a penalidade?

Resposta

Sim.
Advertência — 120 dias;
Suspensão — 15 dias de inabilitação por dia de suspensão, não inferior a 180 dias;
Multa — 180 dias;
Demissão/Destituição/Cassação — 10 anos (até 20 anos em hipóteses específicas).
Os prazos contam da publicação do ato punitivo.