Flashcard FC276160
Qual é o critério distintivo entre crime e contravenção penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2008
Qual é o critério distintivo entre crime e contravenção penal?
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Resposta
Natureza da pena: reclusão ou detenção = crime;prisão simples ou multa = contravenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276067
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