Flashcard FC276121
A pena de prisão simples pode ser cumprida em regime fechado, inclusive após regressão de regime?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2018
A pena de prisão simples pode ser cumprida em regime fechado, inclusive após regressão de regime?
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Resposta
Não.
Deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em seção especial ou em regime aberto ou semiaberto, nunca em regime fechado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276025
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