Flashcard FC429505
Que direito assegura ao administrado apresentar alegações e documentos antes da decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2013
Que direito assegura ao administrado apresentar alegações e documentos antes da decisão administrativa?
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Resposta
Possibilidade de formular alegações e apresentar documentos, desde que antes da decisão, garantindo a ampla defesa e o contraditório.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427336
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