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Flashcard FC429150

Como se chama a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior com pagamento retroativo e manutenção das vantagens permanentes após anulação da demissão?

Legislação Administrativa do Estado do ES

VUNESP · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Provimento e da Movimentação de Pessoal (arts. 4º a 59 da LCE nº 46/1994), responda:

Como se chama a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior com pagamento retroativo e manutenção das vantagens permanentes após anulação da demissão?
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Resposta

Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo que ocupava anteriormente, com pagamento retroativo dos vencimentos e manutenção das vantagens permanentes.

• Trânsito em julgado: a decisão deve estar transitada em julgado para a reintegração ocorrer.
• Pleno ressarcimento: exige-se o ressarcimento integral dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes do período afastado.





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