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Flashcard FC429153

Quem tem preferência na nomeação para cargo em comissão?

Legislação Administrativa do Estado do ES

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Provimento e da Movimentação de Pessoal (arts. 4º a 59 da LCE nº 46/1994), responda:

Quem tem preferência na nomeação para cargo em comissão?
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Resposta

Dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, desde que atenda aos requisitos definidos em lei.

• Limitação: preferência não é absoluta, exigindo compatibilidade de habilitação, experiência e demais condições legais para o exercício do cargo em comissão.
• Finalidade: privilegiar a movimentação interna de servidores estáveis e qualificados, valorizando a carreira e garantindo continuidade técnica nos serviços.





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