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Flashcard FC429165

Qual o prazo inicial máximo da licença para trato de interesses particulares e quais suas principais consequências?

Legislação Administrativa do Estado do ES

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do ES, responda:

Qual o prazo inicial máximo da licença para trato de interesses particulares e quais suas principais consequências?
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Resposta

Dez anos
Sem remuneração
Concessão critério da administração




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