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Flashcard FC429168

Qual órgão é competente para atestar a necessidade e fixar a duração das licenças por gestação, amamentação ou adoção?

Legislação Administrativa do Estado do ES

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do ES, responda:

Qual órgão é competente para atestar a necessidade e fixar a duração das licenças por gestação, amamentação ou adoção?
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Resposta

Setor de perícias médicas
concessão condicionada a requerimento, documentação e laudo pericial favorável




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