Flashcard FC429170
Se for provido recurso ou pedido de reconsideração, a partir de que momento retroagem os efeitos da nova decisão?
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Se for provido recurso ou pedido de reconsideração, a partir de que momento retroagem os efeitos da nova decisão?
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Resposta
Retroagem à data do ato impugnado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427001
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