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Flashcard FC429178

Os auxílios financeiros se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito?

Legislação Administrativa do Estado do ES

VUNESP · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 66 a 164 da LCE nº 46/1994), responda:

Os auxílios financeiros se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito?
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Resposta

Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• Natureza: têm caráter transitório ou indenizatório e não se transformam em parcela remuneratória.
• Base de cálculo: não se incorporam para formar base de cálculo de qualquer vantagem ou benefício.
• Exclusões: não integram salário para aposentadoria, férias, 13º, adicionais ou limites de consignações.





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