Flashcard FC429182
Quem fixa e pode alterar o horário de trabalho do servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quem fixa e pode alterar o horário de trabalho do servidor público?
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Resposta
O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.
• Organização do serviço: visa organizar o serviço segundo a natureza e a necessidade das atividades, garantindo a continuidade e a eficiência do atendimento ao interesse público.
• Limites: devem respeitar a legislação sobre jornada, os direitos fundamentais dos servidores e os princípios da razoabilidade e da motivação.
• Formalização: a modificação costuma exigir ato administrativo e comunicação prévia quando possível, ocorrendo por revezamento, contingência operacional ou expediente especial.
Veja como foi cobrado:
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