FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC429189

A responsabilidade administrativa pode aplicar sanção mesmo havendo absolvição penal?

Legislação Administrativa do Estado do ES

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do ES, responda:

A responsabilidade administrativa pode aplicar sanção mesmo havendo absolvição penal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim.
A esfera administrativa é autônoma e adota padrão probatório menos rigoroso, podendo condenar, salvo se a decisão penal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427020

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo