Flashcard FC429189
A responsabilidade administrativa pode aplicar sanção mesmo havendo absolvição penal?
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
A responsabilidade administrativa pode aplicar sanção mesmo havendo absolvição penal?
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Resposta
Sim.
A esfera administrativa é autônoma e adota padrão probatório menos rigoroso, podendo condenar, salvo se a decisão penal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427020
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