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Flashcard FC429191

Qual dever tem o servidor ao perceber crédito indevido e qual o prazo?

Legislação Administrativa do Estado do ES

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do ES, responda:

Qual dever tem o servidor ao perceber crédito indevido e qual o prazo?
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Resposta

Deve comunicar ao setor competente a percepção de qualquer quantia indevida no prazo de 48 horas.






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