Flashcard FC429194
Qual penalidade cabe por incontinência pública e quais garantias processuais são exigidas?
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual penalidade cabe por incontinência pública e quais garantias processuais são exigidas?
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Resposta
Cabe demissão ao servidor público que praticar incontinência pública no ambiente de trabalho.
• Garantias processuais: aplicação depende de procedimento administrativo regular, com apuração dos fatos e observância do devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, para garantir a legalidade e proporcionalidade da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427025
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