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Flashcard FC429195

Qual o prazo máximo da suspensão disciplinar do servidor?

Legislação Administrativa do Estado do ES

VUNESP · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Regime Disciplinar (arts. 220 a 246 da LCE nº 46/1994), responda:

Qual o prazo máximo da suspensão disciplinar do servidor?
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Resposta

A suspensão disciplinar do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias.

Esse teto legal garante que a sanção seja proporcional e evita arbitrariedade no tratamento disciplinar.




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