Flashcard FC429196
A apuração de irregularidades administrativas pode ser instaurada com base em denúncia anônima?
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A apuração de irregularidades administrativas pode ser instaurada com base em denúncia anônima?
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Resposta
Sim, a apuração pode ser instaurada com base em denúncia anônima por escrito.
• Denúncia anônima: autoriza a instauração da apuração mesmo sem identificação do denunciante.
• Exigência escrita: a forma escrita formaliza a informação, permite registro e análise preliminar e não impede o início das diligências para verificação dos fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427027
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