Flashcard FC429197
A presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2013
A presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Sim. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.• Fundamento: A obrigatoriedade decorre da Súmula nº 343 do STJ, que exige a presença de advogado em todas as fases do PAD.
• Finalidade: Garante a defesa técnica desde a instalação do PAD até a fase final, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
• Atuação: O advogado formula questões processuais, produz provas e interpõe recursos cabíveis.
• Efeito prático: A exigência evita nulidades formais e protege o devido processo, embora decisões posteriores admitam exceções em circunstâncias específicas sem declarar o procedimento inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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