Flashcard FC429207
Quando ocorre a reintegração e há direito subjetivo à reinvestidura no cargo extinto?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2018
Quando ocorre a reintegração e há direito subjetivo à reinvestidura no cargo extinto?
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Resposta
A reintegração ocorre quando a demissão é invalidada administrativa ou judicialmente, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo se este tiver sido extinto.
• Reintegração: medida que reconstitui a situação jurídica do servidor por invalidação da demissão, produzindo efeitos ex tunc e ressarcindo as vantagens não percebidas desde a data da demissão.
• Cargo extinto: não há direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo, sendo necessária a reintegração em cargo equivalente ou no resultante da transformação, com mesma habilitação e vencimento equivalente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427038
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