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Flashcard FC429209

Em qual forma de provimento exige-se a posse para o início do exercício do cargo?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Provimento, Concurso Público, Posse, Movimentanção e Vacância (arts. 4º a 48 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Em qual forma de provimento exige-se a posse para o início do exercício do cargo?
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Resposta

Exige-se posse quando o provimento do cargo ocorre por nomeação.


nomeação é o ato administrativo que leva ao provimento, e a posse se concretiza pela assinatura do termo de posse, sendo indispensável para o ingresso efetivo no cargo.





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