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Flashcard FC429218

Qual o percentual máximo de vagas reservado a pessoas com deficiência quando as atribuições do cargo forem compatíveis?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Provimento, Concurso Público, Posse, Movimentanção e Vacância (arts. 4º a 48 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual o percentual máximo de vagas reservado a pessoas com deficiência quando as atribuições do cargo forem compatíveis?
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Resposta

O percentual máximo é 20%.



A norma assegura às pessoas com deficiência o direito de concorrer a cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação e prevê a reserva de vagas de até 20% do total oferecido.



O termo 'até' indica um limite máximo e a reserva aplica-se somente quando a compatibilidade for verificada por avaliação técnica.






Veja como foi cobrado:
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