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Flashcard FC429220

O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Provimento, Concurso Público, Posse, Movimentanção e Vacância (arts. 4º a 48 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal?
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Resposta

O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

• Posse: é o ato formal de investidura no cargo.
• Exercício: é o início efetivo das atribuições.





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