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Flashcard FC429232

Qual é o piso legal do vencimento do servidor?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual é o piso legal do vencimento do servidor?
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Resposta

O vencimento do servidor tem como piso legal o salário mínimo vigente.

• Vencimento: é a retribuição pecuniária básica do cargo e não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.





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