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Flashcard FC429233

Qual o prazo mínimo entre renovações da licença remunerada para aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual o prazo mínimo entre renovações da licença remunerada para aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização?
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Resposta

A licença só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da licença anterior.


Isso aplica-se independentemente da duração da licença precedente, garantindo período mínimo entre concessões e permitindo à Administração planejar o provimento.





Veja como foi cobrado:
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