Flashcard FC429234
Quando o vencimento e a remuneração do servidor podem ser arrestados, sequestrados ou penhorados?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
Quando o vencimento e a remuneração do servidor podem ser arrestados, sequestrados ou penhorados?
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Resposta
Só podem ser arrestados, sequestrados ou penhorados para satisfazer obrigação alimentar reconhecida por sentença judicial.A norma visa preservar a subsistência do servidor, permitindo a constrição remuneratória apenas para pagamento de alimentos determinados judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427065
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