Flashcard FC429237
Quando cabe ajuda de custo e quando ela é vedada por motivo de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
Quando cabe ajuda de custo e quando ela é vedada por motivo de mandato eletivo?
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Resposta
A ajuda de custo é devida quando o servidor passa a ter exercício em nova sede por interesse da Administração e quando pessoa não-servidora é nomeada para cargo em comissão com mudança de domicílio, e é vedada ao servidor que se afasta ou reassume o cargo em razão de mandato eletivo.
• Servidor em nova sede: Concedida para compensar despesas de instalação quando o servidor passa a ter exercício em nova sede por interesse da Administração.
• Mandato eletivo: Não se concede ao servidor que se afasta do cargo ou o reassume em razão de mandato eletivo.
• Nomeado para comissão: Prevista para pessoa que não é servidor estadual e é nomeada para cargo em comissão com mudança de domicílio, visando cobrir despesas de instalação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427068
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