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Flashcard FC429238

Quais afastamentos do servidor são considerados como efetivo exercício?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Quais afastamentos do servidor são considerados como efetivo exercício?
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Resposta

São considerados como efetivo exercício os afastamentos por convocação para o serviço militar, participação no júri (e outros serviços obrigatórios por lei) e exercício de mandato eletivo.

• Convocação para o serviço militar: o tempo é contado como efetivo exercício para fins funcionais, repercutindo na contagem para aposentadoria, progressão e demais vantagens previstas na legislação.
• Participação no júri: o tempo é contado como efetivo exercício para fins funcionais, repercutindo na contagem para aposentadoria, progressão e demais vantagens previstas na legislação.
• Exercício de mandato eletivo: o tempo é contado como efetivo exercício para fins funcionais, repercutindo na contagem para aposentadoria, progressão e demais vantagens previstas na legislação.





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