Flashcard FC429239
Quais os requisitos para concessão da licença por acidente em serviço?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2014
Quais os requisitos para concessão da licença por acidente em serviço?
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Resposta
A licença é concedida quando o servidor sofre dano incapacitante por agressão física ocorrida no exercício do cargo e a agressão não tenha sido provocada por ele.• Dano incapacitante: lesão decorrente de agressão física que torne temporariamente incapaz para o exercício do cargo.
• Ausência de provocação: a agressão não pode ter sido ocasionada por ação culposa ou dolosa do próprio servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427070
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