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Flashcard FC429240

Que afastamento é computado como efetivo exercício para contagem do tempo de serviço?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Que afastamento é computado como efetivo exercício para contagem do tempo de serviço?
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Resposta

O afastamento para exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União é computado como efetivo exercício para fins de contagem do tempo de serviço.


Esse período não é tratado como falta e é computado para aquisição de tempo para aposentadoria e demais vantagens funcionais previstas no estatuto estadual.





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