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Flashcard FC429241

Qual o prazo mínimo de antecedência para o servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Qual o prazo mínimo de antecedência para o servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário?
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Resposta

O servidor deve requerer a conversão com antecedência mínima de 60 dias do início do gozo.


O prazo permite à Administração avaliar a compatibilidade do pedido com a necessidade do serviço e organizar a escala. Trata-se de faculdade administrativa: mesmo com o pedido no prazo, a conversão depende da análise e da decisão da administração pública, que pode deferir ou indeferir conforme o interesse público.





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