Flashcard FC429241
Qual o prazo mínimo de antecedência para o servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário?
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
Qual o prazo mínimo de antecedência para o servidor requerer a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário?
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Resposta
O servidor deve requerer a conversão com antecedência mínima de 60 dias do início do gozo.
O prazo permite à Administração avaliar a compatibilidade do pedido com a necessidade do serviço e organizar a escala. Trata-se de faculdade administrativa: mesmo com o pedido no prazo, a conversão depende da análise e da decisão da administração pública, que pode deferir ou indeferir conforme o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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