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Flashcard FC429242

Como é paga a diária quando o deslocamento não exige pernoite fora da sede?

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Dos Direitos e Vantagens (arts. 49 a 132 da Lei Estadual nº 66/1993), responda:

Como é paga a diária quando o deslocamento não exige pernoite fora da sede?
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Resposta

A diária é devida pela metade do valor.

A diária tem por fim cobrir pousada, alimentação e locomoção urbana. Se não há necessidade de hospedagem, a despesa com pousada desaparece, justificando a redução proporcional do benefício.

Se o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias, pois o pagamento não deve ocorrer como verba habitual.




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